Acórdão nº 000311 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1982

Magistrado ResponsávelMIGUEL CAEIRO
Data da Resolução28 de Maio de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART325 N1.

Sumário : I - Para que seja admissível o chamamento à autoria do Estado, em acção emergente de contrato individual de trabalho, é necessário que o Réu na acção e requerente do chamamento alegue e prove ser titular de um direito de regresso contra o Estado. II - O direito de regresso fundamento do chamamento à autoria pode basear-se na lei ou em contrato; não existindo, "in caso", lei que permita ao réu ser indemnizado pelo...

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