Acórdão nº 000288 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 1982

Data07 Maio 1982
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR ADM.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART9 ART10 D E ART11 N1 N2 N3 N4 N5 N7 N8 ART12 N1. L 48/77 DE 1977/07/11. DL 841-C/76 DE 1976/12/07. CADM40 ART569 PARÚNICO. EDF43 ART43. LCT69 ART21 N1 A H ART27 E ART31 N3 ART32.

Sumário : I - O artigo 9 do Decreto-Lei 372-A/75 proibiu os despedimentos sem justa causa e o seu artigo 11 tornou esta dependente de processo disciplinar. II - O processo disciplinar está orientado no sentido de culminar numa decisão justa, com todas as garantias de defesa ao trabalhador arguido. III - A audiência do trabalhador através da nota de culpa...

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