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Acórdão nº 070055 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1982

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelRODRIGUES BASTOS
Data da Resolução06 de Maio de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC TRIB PLENO.

Decisão: FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO.

Indicações Eventuais: TRADUZ ORIENTAÇÃO CORRENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: LSQ ART42 PAR1. CPC67 ART765 N5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1961/05/24 IN BMJ N107 PAG460. AC STJ DE 1961/11/15 IN BMJ N111 PAG362. AC STJ DE 1966/07/12 IN BMJ N159 PAG338. AC STJ DE 1960/06/08 IN BMJ N98 PAG421. AC STJ DE 1961/06/04 IN BMJ N108 PAG311. AC STJ DE 1966/11/15 IN BMJ N161 PAG354.

Sumário : I - Para que se verifique oposição de acordãos que revele conflito de jurisprudencia, e necessario: a) que sejam proferidos dois acordãos adoptando soluções opostas; b) que esses acordãos hajam resolvido a mesma questão fundamental de direito; c) que tenham sido proferidos no dominio da mesma legislação. II - Para que se possa dizer que as soluções adoptadas são opostas, e necessario que as situações de facto sejam identicas. III - A oposição, para ser relevante, ha-de ser expressa, isto e, a questão fundamental de direito resolvida pelos arestos em sentido contrario deve ter sido por eles directamente...

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