Acórdão nº 000269 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 1982

Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução30 de Abril de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART19 N5 C ART20 N1 ART27 N1 N2 ART31 N3 ART104 ART107 ART109 N5.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1977/02/01 IN AD N184 PAG193. AC STA DE 1974/05/07 IN AD N156 PAG1491. AC STA PROC8506 DE 1976/06/08. AC STJ DE 1973/06/05 IN AD N142 PAG1431.

Sumário : I - Mesmo na vigência do Regime Jurídico do Contrato Individual do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei 49408, tornava-se necessário averiguar em processo disciplinar as razões de não cumprimento, por parte do trabalhador...

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