Acórdão nº 000278 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 1982

Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução04 de Março de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPT79 ART14 A ART50 N1 N2. L 82/77 DE 1977/12/06 ART66 B. DL 463/75 DE 1975/08/27 ART17. DL 328/78 DE 1978/11/10 ART1 ART3. LCT69 ART38 N1. CCIV66 ART323 N1. CPT81 ART49.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1976/03/09 IN AD N172 PAG579. AC STA DE 1977/10/25 IN AD N193 PAG102. AC STJ PROC28 DE 1979/07/06.

Sumário : É irrelevante para efeito de suspensão do...

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