Acórdão nº 069606 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 1982

Magistrado ResponsávelAMARAL AGUIAR
Data da Resolução19 de Janeiro de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: MANDADA AMPLIAR A MATÉRIA DE FACTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART488 ART489 ART505. CPC67 ART729 ART730.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1948/01/16 IN RT ANO66 PÁG70. AC STJ DE 1954/03/23 IN BMJ N42 PÁG265. AC STJ DE 1964/12/06 IN BMJ N142 PÁG329. AC STJ DE 1960/03/22 IN BMJ N95 PÁG231.

Sumário : I - A expressão "quando o acidente for imputável ao lesado" do artigo 505 do Código Civil, é usada no sentido de o evento ser atribuível a facto do lesado seja ele ou não susceptível de imputação a título de dolo ou de culpa. II - Assim, não provada a...

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