Acórdão nº 069477 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 1981

Magistrado ResponsávelAQUILINO RIBEIRO
Data da Resolução24 de Novembro de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 N1 ART238 ART405 N1. DL 11675 DE 1926/05/20. L 2132 DE 1967/05/26. DRGU 47847 DE 1967/08/14 ART9. DL 354-A/74 DE 1974/08/14. DL 116/76 DE 1976/03/08. CPC67 ART721 N2.

Sumário : I - O elemento essencial para a existencia de risco coberto pelo seguro de caçador consiste em que o acidente, vitimando terceiros ou proprio segurado, decorra invariavelmente do porte ou uso de arma de fogo "em exercicio de caça", ou seja, em equação com os locais em que esta e permitida, as especies cinegeticas que...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT