Acórdão nº 069559 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 1981

Data17 Novembro 1981
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM - TIT CREDITO. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: D 23067 DE 1933/09/29. CPC67 ART456 N2. LULL.

Sumário : I - Na acção destinada a obter o pagamento de financiamento realizado atraves de desconto bancario, a causa de pedir e o contrato de mutuo (a operação do financiamento) e o pedido o da restituição das quantias mutuadas, não sendo de natureza cartular a respectiva relação juridica. II - Tendo sido concluido entre um Banco e uma sociedade um contrato de financiamento deste tipo, titulado por cartas - contrato e por letras sacadas pela...

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