Acórdão nº 069486 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1981

Magistrado ResponsávelSANTOS SILVEIRA
Data da Resolução05 de Novembro de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART1094.

Referências Internacionais: CONV DE HAIA ART1 ART8.

Sumário : I - O processo de reconhecimento de decisão estrangeira, em matéria de alimentos, é regulado, entre nós, nos artigos 1094 de seguintes do Código de Processo Civil. II - Da análise dos artigos 1 e 8 da Convenção de Haia vê-se que ela se aplica às decisões em matéria de obrigações alimentícias...

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