Acórdão nº 069620 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 1981

Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução27 de Outubro de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 E ART1100 ART1329 N1 N4 ART1331 N2.

Sumário : I - A nossa lei processual, no processo especial de revisão de sentença estrangeira - artigo 1096, alínea e) do Código de Processo Civil -, só exige a citação pessoal, excepcionando a esse princípio da "lex fori", quando o réu for logo condenado por falta de oposição ao pedido. II - Dentro do condicionalismo verificado no início do processo de inventário - ausência do citando em parte incerta - a sua citação, editalmente e nomeando-se-lhe um curador, devidamente citado e ajuramentado, obedece a todo o rigor legal e, portanto, devidamente...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT