Acórdão nº 069367 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1981

Data13 Outubro 1981
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: CPC67 ART30 ART31 ART137 ART138 ART370 ART662 N1. CCIV66 ART519 N1 ART859 ART1143. DL 32765 DE 1943/04/29 ARTUNICO. DL 344/78 DE 1978/11/17 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/11/02 IN BMJ N231 PAG176. AC STJ DE 1975/10/17 IN BMJ N250 PAG185. AC STJ DE 1977/05/26 IN BMJ N267 PAG169. AC STJ DE 1976/03/05 IN BMJ N255 PAG168. AC STJ DE 1977/01/13 IN BMJ N263 PAG266. AC RL DE 1976/05/19 IN BMJ N259 PAG255.

Sumário : O portador de livranças...

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