Acórdão nº 069627 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Julho de 1981

Data23 Julho 1981
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART403 N1 ART406 N1 ART474 N1 C II.

Sumário : I - O arresto preventivo depende da verificação de duas circunstancias: - Probabilidade da existencia do credito e justo receio da perda da garantia patrimonial. II - A oposição ao arresto pode ter lugar por meio de embargos ou atraves de agravo quando, respectivamente, se pretenda demonstrar não serem verdadeiros os fundamentos em vista dos quais foi decretado ou não estarem...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT