Acórdão nº 069491 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1981

Magistrado ResponsávelFURTADO DOS SANTOS
Data da Resolução30 de Junho de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART2 ART62 ART63 N1 N2 ART65 N1 A B C D ART65-A ART99 ART498 N4 ART500 ART666 N1 N3 ART672 ART676 ART677 ART682 ART684 N4 ART762 N2. CPC39 ART65 B ART502 PAR3. LOTJ77 ART1 ART13 N2 ART18 N2. CCIV66 ART774. L 21/78 DE 1978/05/03.

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