Acórdão nº 069363 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1981

Magistrado ResponsávelABEL DE CAMPOS
Data da Resolução25 de Junho de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR ECON - DIR BANC.

Legislação Nacional: D 131/75 DE 1975/10/09 ART1 ART2. D 6/76 DE 1976/02/13 - ANGOLA. DL 478/71 DE 1971/11/06. DL 552/71 DE 1971/12/15. DL 173/72 DE 1972/05/20. DL 181/74 DE 1974/05/02. CCIV66 ART790 N1.

Sumário : Não se tendo provado que o deposito, em delegação de Luanda do reu, foi feito com a condição, aceite por ambas as partes, de os juros respectivos serem pagos em Portugal, nem que a autora depositante contratou o deposito pela unica razão de o reu lhe ter garantido o pagamento dos juros em Portugal; e uma vez, consequentemente, que o Banco reu so no caso de ter podido efectuar a...

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