Acórdão nº 068829 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 1980

Magistrado ResponsávelRODRIGUES BASTOS
Data da Resolução26 de Junho de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3. CPC67 ART143 N1. CCIV66 ART279 E ART296.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/03/07 IN BMJ N275 PAG126. AC STJ DE 1978/11/09 IN BMJ N281 PAG213.

Sumário : I - Nos termos do n. 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro, presume-se que a notificação foi feita no terceiro dia posterior ao do registo ou no primeiro dia util seguinte a esse, quando o não seja. II - Quando a lei se refere ao dia util, esta aludindo ao dia em que se faça a distribuição domiciliaria da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT