Acórdão nº 068434 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 1980

Magistrado ResponsávelALVES PINTO
Data da Resolução22 de Maio de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: MANDADO AMPLIAR A MATERIA DE FACTO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Indicações Eventuais: V SERRA CULPA DO DEVEDOR OU DO AGENTE BMJ N68 P13. M ANDRADE TEORIA GERAL OBG P335. V SERRA ESTUDO SOBRE A RESP DO DEVEDOR BMJ N72 P259.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART722 N2 ART729 N3 ART730 N1 ART799 N1. LULL ART3. CCIV66 ART483 ART798 ART800 N2. D 10634 DE 1925/03/20 ART2 N1 ART37 ART38 ART39.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/05/22 IN BMJ N287 PAG296. AC STJ DE 1979/10/25 IN BMJ N280 PAG429.

Sumário : I - A responsabilidade pelos danos resultantes do pagamento, pelo sacado, de cheques em que foi falsificada a assinatura do sacador determina-se segundo os principios gerais da responsabilidade civil sendo, assim, responsavel por esse pagamento o Banco quando este tenha agido com culpa, ainda que leve, na verificação da veracidade da...

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