Acórdão nº 068527 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 1980

Data22 Maio 1980
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NAGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: RCE64 ART4 N2 A N25. PORT 14/71 DE 1971/01/07. CE54 ART5 N3 ART10 N2 N5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/05/17 IN BMJ N277 PAG253. AC STJ DE 1978/10/19 IN BMJ N280 PAG272. AC STJ DE 1978/10/31 IN BMJ N280 PAG306.

Sumário : I - A determinação da culpa em acidentes de viação envolve, em regra, a apreciação de uma questão de facto, da exclusiva competencia das instancias, salvo quando resultar da inobservancia de preceitos legais ou regulamentares e se discuta se estes foram ou não violados, caso em que reveste a natureza de questão de direito. II - O sinal "stop", sendo de prescrição absoluta e de proibição, impõe a...

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