Acórdão nº 068519 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 1980

Magistrado ResponsávelCOSTA SOARES
Data da Resolução17 de Abril de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS CPC ANOTADO V5 PAG200. MANUEL ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES V1 PAG320. VAZ SERRA RLJ ANO97 PAG55.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART710 N1 ART879. CRP67 ART4 ART7 N1 ART8.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/07/21 IN BMJ N89 PAG484. AC STJ DE 1974/12/03 IN BMJ N242 PAG263. AC STJ DE 1977/12/15 IN BMJ N272 PAG160.

Sumário : I - A hipoteca judicial tem a natureza de uma penhora antecipada e só pode recair sobre bens do devedor. II - Para efeito do disposto no artigo 7 do Código do Registo Predial, o credor que registou hipoteca só pode...

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