Acórdão nº 068518 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 1980

Data17 Abril 1980
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 ART1022 ART1023 ART1029 N3 ART1086 N2 ART1112 ART1117 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1946/03/08 IN RT ANO64 PAG232. AC STJ DE 1962/06/05 IN RT ANO80 PAG264. AC STJ DE 1972/04/11 IN BMJ N216 PAG128.

Sumário : I - Não se provando o fim a que se destina o predio arrendado, o arrendatario so pode utiliza-lo para a habitação. II - Não altera a natureza do arrendamento não...

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