Acórdão nº 068501 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1980

Magistrado ResponsávelHERNANI DE LENCASTRE
Data da Resolução19 de Março de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 45266 DE 1963/09/23 ART167. L 2115 DE 1962/07/18 BXXXIII. L 1942 DE 1936/07/27 ART34. DL 512/76 DE 1976/07/03 ART1 ART2. CCIV66 ART12 ART601 ART604 ART733 ART747 N1 A. DL 47344 DE 1966/11/25 ART8 N2.

Sumário : I - Os artigos 1 e 2 do Decreto-Lei n. 512/76, de 3 de Julho, dispondo sobre as garantias que assistem aos creditos das caixas sindicais de previdencia, respeitam apenas ao cumprimento da relação juridica obrigacional e não ao seu conteudo. II - Não procede, pois, a invocação do artigo 12, n. 2, do Codigo Civil para fazer aplicar aos creditos constituidos e vencidos antes da entrada em vigor do citado diploma, o privilegio neste estabelecido. III -...

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