Acórdão nº 035715 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 1980

Magistrado ResponsávelAZEVEDO FERREIRA
Data da Resolução16 de Janeiro de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETENCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 783/76 DE 1976/10/29 ART19 N1 ART20 N1.

Sumário : I - O Tribunal de Execução das Penas de Lisboa e o competente em razão do territorio para averiguação do estado actual de perigosidade de um arguido declarado inimputavel perigoso por sentença de 11 de Março de 1972, do Tribunal Judicial de Tomar e ao qual, encontrando-se internado no Hospital Miguel Bombarda, em Lisboa, foi concedida, pelo mesmo Hospital, licença, com fins terapeuticos, para residir em casa de familiares, em...

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