Acórdão nº 035722 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 1980

Magistrado ResponsávelBOTELHO DE SOUSA
Data da Resolução10 de Janeiro de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR MIL - CRIM MIL.

Legislação Nacional: CP886 ART120 ART122. CJM77 ART1 ART4 ART24 N1 A B C ART29 N1 N2 ART30 ART31 ART46 A B C D ART48 ART52 ART309 ART331 ART472 N1 N2.

Sumário : Compete ao tribunal de execução das penas a concessão, ou...

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