Acórdão nº 068081 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 1979

Data16 Outubro 1979
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N1 ART1316 ART1317 B ART2031 ART2032 ART2050 ART2139 N2. DL 496/77 DE 1977/11/25. CONST76 ART13 N1 ART18 N1 ART36 N4.

Sumário : I - A transmissão sucessoria do direito de propriedade opera-se com a abertura da sucessão - artigos 1316 e 1317, alinea b) - abertura que ocorre no momento da morte do autor da herança - artigo 2031. II - São chamados a titularidade das relações juridicas do falecido aqueles que gozam da prioridade na hierarquia dos sucessiveis - artigo 2032 - adquirindo o dominio e posse...

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