Acórdão nº 067984 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 1979

Magistrado ResponsávelALVES PINTO
Data da Resolução16 de Outubro de 1979
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCOM888 ART428 N2. CE54 ART57.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1967/02/22 IN BMJ N164 PAG288. AC STJ DE 1968/07/05 IN BMJ N179 PAG159. AC STJ DE 1970/01/15 IN BMJ N193 PAG359. AC STJ DE 1971/02/15 IN BMJ N204 PAG175.

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