Acórdão nº 067921 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 1979

Data02 Outubro 1979
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART272 ART273 ART672 ART673 ART677. CCIV66 ART487 ART498 N1 N3 ART506 N1. CE54 ART5 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/02/25 IN BMJ N247 PAG227 E RLJ 105/219.

Sumário : I - Decidida, no despacho saneador transitado em julgado, que improcede a excepção de prescrição do direito à indemnização por danos resultantes de acidente de viação, não pode a sentença, reapreciando tal questão, com ofensa do caso julgado forma, concluir pela respectiva procedência. II - Não se tendo provado a matéria fáctica alegada pelo autor no sentido de...

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