Acórdão nº 067964 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 1979

Magistrado ResponsávelSANTOS VICTOR
Data da Resolução19 de Junho de 1979
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART503 ART506 ART508 N3. RGU APROVADO POR DL 39780 DE 1954/08/21 ART75. CE54 ART8 N2 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/02/05 IN BMJ N204 PAG138. AC STJ DE 1977/05/10 IN BMJ N267 PAG103.

Sumário : I - O artigo 503 do Codigo Civil abrange os acidentes causados por qualquer veiculo de circulação terrestre, incluindo os comboios, pelo que se encontra revogado o artigo 75 do Regulamento para a Exploração e Policia dos Caminhos de Ferro, aprovado pelo Decreto-Lei n. 39780, de 21 de Agosto de 1954. II - Não e aplicavel...

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