Acórdão nº 067991 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 1979

Magistrado ResponsávelSANTOS VICTOR
Data da Resolução19 de Junho de 1979
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: NA INDICAÇÃO DO ART410 DO CCIV66 DEVE ENTENDER-SE A REDACÇÃO ANTERIOR A DO DL 379/86 DE 1986/11/11.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART262 ART268 N2 ART364 N1 ART410 N1 N2 ART464. CPC67 ART456 N2.

Sumário : I - Realizado um contrato-promessa de compra e venda e sendo uma das partes representada por mandatario sem, todavia, o mandato revestir a forma legal, entende-se que o mesmo foi ratificado quando o representado, promitente-comprador, formulou e formalizou subscrevendo-o, o pedido do pagamento da sisa, atraves de documento escrito, tal como o exigido para o mandato nos termos do...

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