Acórdão nº 067915 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 1979

Magistrado ResponsávelJOÃO MOURA
Data da Resolução07 de Junho de 1979
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART289 ART410 N2 ART411 ART875.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/04/26 IN BMJ N266 PAG156.

Sumário : O contrato-promessa de compra e venda que está apenas assinado pelo promitente comprador, é nulo por vício de forma, e não pode reduzir-se a uma promessa unilateral válida, de harmonia com...

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