Acórdão nº 067850 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 1979

Magistrado ResponsávelCOSTA SOARES
Data da Resolução10 de Maio de 1979
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART503 ART505. CPC39 ART553 I. CPC67 ART712 N2 ART722 N2 ART726 ART729 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1944/07/28 IN RLJ ANO77 PAG123.

Sumário : I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer censura sobre o procedimento da Relação, por esta, ao apreciar as respostas aos quesitos, não ter anulado a decisão do Tribunal Colectivo. II - Em materia de acidentes rodoviarios e da exclusiva competencia das instancias a determinação da culpa...

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