Acórdão nº 067718 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 1979

Magistrado ResponsávelMIGUEL CAEIRO
Data da Resolução05 de Abril de 1979
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. REVISTA.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART351 ART371 N1 ART372 N1 ART394 N2. CPC39 ART617. CPC67 ART665 N1 ART668 N1 D ART710 N1 ART712 N1 A ART716 ART722 N2 ART726 ART731 N2.

Sumário : I - A proibição estabelecida pelo n. 2 do artigo 394 do Código Civil abrange tanto o negócio simulado como o dissimulado. II - É inadmissível a prova por testemunhas de quaisquer convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT