Acórdão nº 067641 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 1979

Magistrado ResponsávelABEL DE CAMPOS
Data da Resolução05 de Abril de 1979
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART323 ART326 ART327 ART498 N1. DL 47889 DE 1967/09/02 ART2 N1. DL 607/73 DE 1973/11/14 ART1 N1 A. CP886 ART125 N3 PAR1. CE54 ART67 N2 ART68.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1977/12/21 IN BMJ N274 PAG323. AC RC 1976/02/20 IN BMJ N258 PAG274. AC RC DE 1976/03/31 IN CJ ANO1 PAG50.

Sumário : I - São actos idóneos para a interrupção da prescrição, prevista no artigo 323 do Código Civil, a constituição de assistente e a dedução de acusação em processo crime, pois constituem expressão bastante da intenção do exercício do direito de pedir a indemnização, por parte do seu titular. II - A responsabilidade da companhia de seguros deriva do contrato de seguro estipulado, segundo o qual se comprometeu a substituir-se ao segurado no pagamento de...

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