Acórdão nº 067545 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 1979

Magistrado ResponsávelALVES PINTO
Data da Resolução08 de Fevereiro de 1979
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: V SERRA RLJ ANO103 PAG172.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CE54 ART40 N3. CPC67 ART729 N3. CCIV66 ART496 N2 ART503 N1 ART505. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART12.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/04/01 IN RLJ ANO109 PAG152. AC STJ DE 1969/10/28 IN RLJ ANO103 PAG509. AC STJ DE 1970/10/27 IN BMJ N200 PAG236. AC STJ DE 1959/03/29 IN BMJ N85 PAG629. AC STJ DE 1969/09/28 IN BMJ N190 PAG285. AC STJ DE 1975/03/07 IN BMJ N245 PAG486.

Sumário : I - A determinação da culpa em acidentes de viação constitui materia de facto, da competencia exclusiva das instancias, salvo quando resultar da inobservancia de preceitos legais ou regulamentares, e se discuta se estes foram ou não violados, caso em que reveste a natureza de questão de direito. II - As respostas negativas dadas aos quesitos apenas significam não se terem...

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