Acórdão nº 067541 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 1979

Magistrado ResponsávelSANTOS VICTOR
Data da Resolução23 de Janeiro de 1979
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT / RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART401 N1 ART663 N1 ART722 N2 ART729 N2. CCIV66 ART2078 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/03/13 IN BMJ N225 PAG202. AC STJ DE 1975/11/28 IN BMJ N251 PAG172. AC STJ DE 1976/06/29 IN BMJ N258 PAG220.

Sumário : I - Para o efeito de se ajuízar da capacidade judiciária de uma mulher casada para, desacompanhada do marido e sem prévia autorização dele, requerer uma providência cautelar a pedir a intimação do requerido para se abster de alienar ou onerar um prédio, deve tomar-se em consideração o facto de o marido haver entretanto falecido. II - E, uma vez falecido o marido, não é necessária a...

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