Acórdão nº 035308 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 1979

Magistrado ResponsávelJOÃO DO VALE
Data da Resolução10 de Janeiro de 1979
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO / DIR PENAL ECON. DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: CP886 ART38 PARUNICO ART451. D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24. LUCH ART28 ART31. DL 182/74 DE 1974/05/02 ART2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/03/21 IN BMJ N225 PAG165. AC RP DE 1977/02/02 IN CJ ANO11 PAG10.

Sumário : I - Os crimes de emissão de cheque sem cobertura e de burla não se confundem, antes tem autonomia propria. Diversos são os interesses tutelados e os seus elementos constitutivos. II - O crime de emissão de cheque sem cobertura consuma-se com a...

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