Acórdão nº 067465 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 1978

Magistrado ResponsávelRODRIGUES BASTOS
Data da Resolução20 de Dezembro de 1978
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM.

Legislação Nacional: CPP29 ART153. CP886 ART368. DL 758/76 DE 1976/10/22.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/02/25 IN BMJ N244 PAG227.

Sumário : I - Condenado na acção penal o condutor de um veiculo, como unico culpado do acidente, a decisão comporta a apreciação do facto punivel e uma imputação de culpabilidade que impede se discuta a culpa do referido condutor, de novo, na acção civel de indemnização. II - O...

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