Acórdão nº 067321 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 1978

Magistrado ResponsávelABEL DE CAMPOS
Data da Resolução16 de Novembro de 1978
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM.

Legislação Nacional: DL 496/77 DE 1977/11/25 ART177. CCIV66 ART333 N1 ART1854 N1 N4 ART1860 ART1866. CPC67 ART712 N2 ART729 N3. DL 47344 DE 1966/11/25 ART19.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/11/12 IN BMJ N241 PAG290. AC STJ DE 1975/05/23 IN BMJ N247 PAG176. AC STJ DE 1976/04/09 IN BMJ N256 PAG124.

Sumário : I - Tendo a investigante nascido em 31 de Novembro de 1924, só podia propor contra o investigado acção de investigação de paternidade, com fundamento no pressuposto da convivência notória da sua mãe com este no período legal da concepção (artigo...

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