Acórdão nº 067403 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 1978

Data09 Novembro 1978
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART286 ART342 ART1022 ART1023 ART1026 ART1029 N1 B N3 ART1086 ART1112. DL 67/75 DE 1975/02/19 ART1 ART2 N1.

Sumário : I - Improcede acção de reivindicação se, na pendência dela, entra em vigor o Decreto-Lei 67/75, de 19 de Fevereiro...

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