Acórdão nº 066910 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 1978

Magistrado ResponsávelSANTOS VICTOR
Data da Resolução02 de Maio de 1978
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART255 N2 ART1261 N2 ART1279. CPC67 ART393. CP886 ART432 PARUNICO.

Sumário : I - Para efeitos de restituição provisoria de posse, o facto de alguem se apoderar daquilo que a outrem pertence, sem coacção fisica ou moral, mesmo praticando danos, caracterizara outra figura juridica que não a do esbulho violento, uma vez que...

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