Acórdão nº 066889 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 1978

Magistrado ResponsávelDANIEL FERREIRA
Data da Resolução02 de Maio de 1978
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: DL 566/75 DE 1975/10/03. DL 23052 DE 1933/09/23.

Sumário : O artigo 4 do Decreto-Lei 566/75, de 3 de Outubro, declarou extinta a obrigatoriedade de constituição do casal de família a que se...

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