Acórdão nº 067078 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1978

Magistrado ResponsávelRODRIGUES BASTOS
Data da Resolução02 de Março de 1978
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETENCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS. DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1902 N1. CPC67 ART1412 N1 N2. L 4/70 DE 1970/04/29. D 8/72 DE 1972/01/07 ART2 N1 E N2. OTM62 ART39 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC66905 DE 1977/11/29.

Sumário : I - Decretado o divorcio por um tribunal de familia, o mesmo tribunal e o competente, nos termos da alinea f) do n. 1 do artigo 2 do Decreto n. 8/72, de 7 de Janeiro, para regular o exercicio do poder paternal no caso previsto na parte final do...

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