Acórdão nº 066779 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1977

Data10 Novembro 1977
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART9 N1 ART506 ART508. CPC67 ART722 N2 ART729 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/04/24 IN BMJ N226 PAG209. AC STJ DE 1971/03/19 IN BMJ N205 PAG213. AC STJ DE 1973/11/20 IN RLJ ANO107 PAG293.

Sumário : Na colisão de veículos, os limites máximos fixados no artigo 508 do Código Civil de 1966 só operam depois...

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