Acórdão nº 066890 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 1977

Magistrado ResponsávelACACIO CARVALHO
Data da Resolução07 de Outubro de 1977
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART498 ART510 ART671. CCIV66 ART442 N2.

Sumário : I - A decisão proferida numa acção baseada na nulidade, por falta de forma legal, de um contrato-promessa de compra e venda, não constitui caso julgado oponivel em acção ulterior, entre as mesmas partes, destinada a obter a restituição, em singelo, do sinal pago, com fundamento no incumprimento daquele contrato-promessa por causas imputaveis aos dois contratantes. II - Nada obsta, porem, a que...

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