Acórdão nº 066706 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Julho de 1977

Magistrado ResponsávelABEL DE CAMPOS
Data da Resolução27 de Julho de 1977
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART710 ART729 N2. CE54 ART6 N2 ART7 N2 B D.

Sumário : I - Os agravos só são providos quando, independentemente da solução do litígio, o provimento tenha interesse para o agravante. II - As circunstâncias de o acidente de viação ter ocorrido numa recta, com um cruzamento a cerca de 50 metros, só havendo no local duas casas térreas e outras a mais de 50 metros de distância, não correspondem aos casos de redução de velocidade do artigo 7 alíneas b) e d) do do CE54. III - Dado o...

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