Acórdão nº 066732 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1977

Data07 Julho 1977
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART646 N3 ART660 N2. DL 188 DE 1976/03/12 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1957/01/22 IN BMJ N63 PAG597.

Sumário : I - Os pressupostos da decisão, cobertos pelo caso julgado, obstam a que, em outro processo, se venha a decidir em sentido oposto. II - A existência de contrato de arrendamento verbal, provada como pressuposto da decisão em acção de...

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