Acórdão nº 066736 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1977

Magistrado ResponsávelABEL DE CAMPOS
Data da Resolução08 de Junho de 1977
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: DECIDIDO CONHECER DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART308 N3 ART315.

Sumário : I - Em principio, o requerente do inventario não esta isento da obrigação de declarar o valor da causa. Devendo representar a utilidade economica do pedido, o valor da causa ha-de ser o dos bens da herança a partilhar. II - No processo de inventario a utilidade economica do pedido so se define pela sequencia da acção, motivo por que o valor inicialmente aceite tera de ser corrigido em conformidade com o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT