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Acórdão nº 066631 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 1977

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Vincent
Magistrado ResponsávelACACIO CARVALHO
Data da Resolução15 de Março de 1977
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART194 A ART195 N1 A ART201 N1 N2 ART202 ART204 N2 ART474 N1 C ART1132 ART1133 N2 ART1134 N7. CCIV66 ART2039 ART2042 ART2055 N1 ART2143.

Sumário : I - Quem repudia, sem limitações, uma herança, entende-se que o faz a qualquer titulo, como prescreve o artigo 2055, n. 1, do Codigo Civil. II - Julgado valido o repudio e afastada a intervenção do repudiante nos respectivos autos, não se justifica a sua citação, pelo que a omissão desta não constitui nulidade. III - Não e possivel conhecer-se, por via incidental, da arguida nulidade do despacho que declara vaga para o Estado uma herança por ninguem aparecer a habilitar-se, se transitou em julgado a...

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