Acórdão nº 066339 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1977

Magistrado ResponsávelDANIEL FERREIRA
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1977
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CNOT67 ART89 I. CCIV66 ART221 N2 ART410 N2 ART805 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/10/16 IN BMJ N200 PAG227. AC STJ DE 1976/05/14 IN BMJ N257 PAG125.

Sumário : I - No contrato bilateral (contrato-promessa de cessão de quota social), se, na respectiva convenção por escrito, se não encontrava estabelecido o dia para a outorga da escritura mas unicamente o mês, e se nenhuma das partes, antes do decurso deste prazo, usou da interpelação a que se refere o artigo 805, n. 1, do Código Civil, nenhuma delas chegou a constituir-se em mora, sendo ambas culpadas da inexecução do contrato dentro do dito prazo. II - As culpas recíprocas...

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