Acórdão nº 066170 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 1976

Magistrado ResponsávelDANIEL FERREIRA
Data da Resolução07 de Outubro de 1976
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1358 N3 ART1827 ART1836 ART1865 N1 ART1874 N2 B N3. CPC67 ART28 ART674.

Sumário : Qualquer das pessoas indicadas no n. 2 do artigo 1836 do Codigo Civil tem legitimidade para, por si so, impugnar uma perfilhação nos termos do n. 1 do mesmo preceito, não sendo, por isso, caso de...

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