Acórdão nº 066231 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 1976

Magistrado ResponsávelMIGUEL CAEIRO
Data da Resolução01 de Outubro de 1976
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 N3 ART343 N2 ART1778 ART1782 N1 ART1783 ART1795. DL 261/75 DE 1975/05/27. CPC67 ART668 N1 C.

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