Acórdão nº 066274 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Julho de 1976

Magistrado ResponsávelJOSE FERNANDES
Data da Resolução20 de Julho de 1976
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: REV LEG JUR ANO63 PAG291 ANO64 PAG261. PIRES LIMA E VARELA COD CIV ANOT VOL1 PAG528.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART690. CPC67 ART424 N5 ART824.

Sumário : Pode penhorar-se ou ser arrolado o direito e acção à herança indivisa, mas não os bens...

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